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A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) compila os vários diplomas relativos à relação jurídica de emprego. Saiba o que muda com a lei na newsletter de setembro da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.

No passado dia 15 de outubro, e através da Portaria n.º 213/2014 de 15 de outubro, foi regulamentado o apoio financeiro a projetos de modernização da gestão autárquica desenvolvidos pelas autarquias locais, entidades intermunicipais ou associações de autarquias locais. Saiba mais sobre as condições de acesso.

Os municípios passam a ter competência, com a publicação da Portaria n.º 214/2014 de 16 de outubro, para processar e aplicar sanções no âmbito dos processos contraordenacionais (artigo 71.º do Código da Estrada) por estacionamento indevido nas vias públicas sob jurisdição municipal. Para o efeito, terão de aderir ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT).

As empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer, através dos seus trabalhadores com funções de fiscalização, a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas, devidamente delimitadas e sinalizadas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 146/2014 de 9 de outubro, cumprindo para o efeito determinadas condições.

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local foi regulamentado na Portaria n.º 209/2014 de 13 de outubro, que define condições e requisitos para a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Consulte a nota explicativa da CCDR-N.

O «Ticket Infância» deverá ser considerado um meio idóneo de pagamento dos serviços de educação prestados pelas autarquias e o respetivo tratamento contabilístico deverá ser similar ao do cheque. Saiba mais na Nota Explicativa do SATAPOCAL – subgrupo de apoio técnico na Aplicação do POCAL.

:: PARECERES JURÍDICOS

 

Composição do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal ↖ PDF

Contratação de serviços de trabalho temporário ↖PDF

Eleição dos vogais da Junta de Freguesia e quórum de votação ↖PDF

Medidas de defesa contra incêndios florestais, PDM e Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais ↖PDF

Pagamento de senhas de presença na assembleia municipal ↖PDF

 

Consulte outras informações e pareceres em http://www.ccdr-n.pt/servicos/administracao-local e contacte-nos para autarquias@ccdr-n.pt