Se não visualizar corretamente este e-mail, por favor clique aqui.

 

 

Consulte aqui disposições relevantes da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2015 (versão de outubro) em matéria de Recursos Humanos e Finanças Locais.

Está de novo aberto o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), cujo lançamento é precedido de um programa de pré-candidatura das entidades interessadas em promover estágios, coordenado pela Direção Geral das Autarquias Locais, devendo para o efeito ser preenchido um formulário eletrónico disponível no acesso reservado do sítio do Portal Autárquico, onde as entidades promotoras deverão indicar, entre outros elementos, o número de estágios que pretendem e o nível de qualificação exigido. A pré-candidatura deve iniciar-se no prazo de cinco dias a contar da data de entrada em vigor da Portaria n.º 265/2014, de 17 de dezembro, que fixa em 1.500 o número máximo de estágios. Conheça, ainda, o montante mensal da bolsa de estágio concedida no âmbito do PEPAL, publicado na Portaria n.º 256/2014, de 10 de dezembro.

Destacam-se, em seguida, as matérias relativas às autarquias locais que mereceram consenso na sessão trimestral de Coordenação Jurídica, realizada no passado dia 25 de novembro, e na qual participam a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional:

     No que respeita ao poder contraordenacional, mantém-se a competência dos municípios para, por via regulamentar, criarem contraordenações, aplicando-se como montantes os limites previstos no Regime Geral das Contra Ordenações, não obstante a revogação do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, operada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

 

     O produto das coimas aplicadas ao abrigo da Portaria n.º 214/2014 de 16 de outubro, que atribui aos municípios a competência para processar e aplicar sanções no âmbito dos processos contraordenacionais por estacionamento indevido nas vias públicas sob jurisdição municipal (artigo 71.º do Código da Estrada), equivale apenas à percentagem que, anteriormente à transferência da competência, pertencia à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Com efeito, e atento ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, conclui-se que a percentagem do produto das coimas que reverterá a favor dos Municípios será, agora, de 60% ou de 65%, caso a coima tenha sido aplicada em resultado da atividade de fiscalização da polícia municipal.

 

     Nas situações de dissolução de empresas municipais com internalização da atividade nos serviços municipais, o posicionamento remuneratório do candidato abrangido pelo disposto no n.º 13 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, deve ser determinado de acordo com as regras previstas no artigo 42.º da LOE 2014. Veja, ainda, a nota informativa relativa à remuneração dos eleitos locais em regime de tempo inteiro e dos eleitos locais em regime de meio tempo, que, de forma sistematizada, reúne as soluções interpretativas preconizadas nesta matéria.

:: PARECERES JURÍDICOS

 

Remuneração a atribuir aos membros dos órgãos das empresas locais ↖ PDF

Contrato de prestação de serviços de exploração dos sistemas de abastecimento de água | parecer prévio e redução remuneratória ↖PDF

Associação de Desenvolvimento Regional | participação em sociedades comerciais ↖PDF

Plano Diretor Municipal | ausência de índices e parâmetros urbanísticos ↖PDF

Mobilidade interna | período experimental ↖PDF

 

Consulte outras informações e pareceres em http://www.ccdr-n.pt/servicos/administracao-local e contacte-nos para autarquias@ccdr-n.pt